A Medida Reforça o Federalismo e a Autonomia dos Estados. Os representantes dos catarinenses em sua maioria refletem em seu voto o que pensam os catarinenses sobre o assunto.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira (2), com apenas um voto contrário, um projeto de lei que institui a cobrança de multa para quem portar ou consumir drogas em espaços públicos do estado.

O Projeto de Lei 475/2021 segue agora para a análise do governador. Em suas redes sociais, nesta quarta-feira (3), Jorginho Mello (PL) já antecipou que sancionará o texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).

De acordo com a Alesc, a cobrança será de R$ 1.412 para quem for flagrado com drogas ilícitas em locais abertos ou fechados próximos a órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.

A receita gerada pelas multas será distribuída da seguinte forma:

- 50% será aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública.

- 25% irá para o Fundo Estadual Antidrogas.

- 25% será destinado ao Fundo Estadual da Saúde.

Esta medida destaca a força do federalismo, permitindo que Santa Catarina atenda aos anseios específicos de seus habitantes, reforçando a autonomia dos estados em criar leis que reflitam as necessidades e valores locais.

A decisão da Alesc ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes da droga.