Nesta sexta-feira (28), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 pela internet não se aplicará a medicamentos comprados por pessoas físicas. A decisão será formalizada por meio de uma medida provisória (MP) a ser publicada ainda hoje.
"Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje", explicou Padilha.
Além disso, a MP estabelecerá que a nova taxa de 20% começará a ser cobrada a partir de 1º de agosto. Esse prazo permitirá que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte seus sistemas para a nova cobrança. “A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", destacou o ministro.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que cria o Programa Mover, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também enfatizou a necessidade de manter os medicamentos isentos de taxação. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.
Como Funcionará a Nova Cobrança
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante a liberação acelerada da mercadoria. No entanto, essas transações ainda estavam sujeitas a um ICMS de 17%, cobrado pelos estados.
No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho. Com a sanção da lei, além do ICMS, as mercadorias passarão a pagar 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até US$ 50, ou 60% caso o produto custe acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.
