As liberdades individuais e o sagrado direito à propriedade privada já não são mais os pilares seguros da sociedade livre brasileira. Nem a garantia do Art. 185, II da CF/1988 que diz que o governo não pode desapropriar terras produtivas, sustenta mais este sagrado direito. Cinco anos depois da aprovação da atual Carta Magna o próprio Congresso Nacional aprovava a Lei n° 8.629/1993 que desautoriza a constituição, já mencionava que a propriedade rural que não cumprisse sua função social poderia ser objeto de desapropriação.

Logicamente uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade foi acionada pelos representantes do Agronegócio justamente pela incompreensão do que texto estava querendo dizer e as formas que deveriam ser realizadas as vistorias para verificação e emissão de laudo técnico da propriedade, que então, iria dizer se a mesma era ou não objeto de FUNÇÃO SOCIAL. Esta reclamação se deu pela ADI 3865.

Uma simples Lei infraconstitucional fragilizou um pilar essencial da nossa liberdade, algo inconcebível e deixando as leis em favor da livre iniciativa e da propriedade cambaleantes. Uma verdadeira insegurança que só não se agravou no último governo porque o ex-presidente tinha políticas muito bem definidas em favor da propriedade produtiva e combatente das invasões de terra, dando certa segurança aos proprietários.

Com a decisão do Ministro Fachin de que “está de acordo com a Constituição a opção do Legislativo por uma interpretação que harmonize "as garantias constitucionais da propriedade produtiva com a funcionalização social exigida de todas as propriedades", ele abre caminho para que o parlamento use a FUNÇÃO SOCIAL como critério para a desapropriação de terras produtivas. E os burocratas do LAUDO? Quem são eles?

Mas afinal, o que é a FUNÇÃO SOCIAL:

O princípio da função social estabelece que a propriedade privada da terra deve cumprir, simultaneamente, os requisitos de aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais disponíveis, preservar o meio ambiente e observar a legislação trabalhista e promover o bem-estar dos trabalhadores.

Resumindo, como o Centrão está alinhado com o Governo Federal que hoje tem maioria absoluta no Parlamento, é bem provável que um simples laudo que alegue que seu imóvel produtivo não atinja as funções sociais seja então desapropriado.

E o Governo ainda pode exercer a opção de pagar por esta desapropriação com títulos da dívida pública.

Avanço das ideias socialistas

É nítido que o atual governo, mesmo não assumindo publicamente isto, está seguindo o passo da cartilha socialista sul americana. 

Vejamos:

GOVERNOS QUE GASTAM MAIS QUE ARRECADAM

PEC da Transição autorizou o novo governo a deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 fora do teto de gastos. Até julho deste ano o déficit já estava em 77 bilhões de reais.

FORTALECIMENTO DE SINDICATOS

Conforme já divulgamos aqui na rádio novidade, o imposto sindical voltará com outro nome e será cobrado, caso o trabalhador não se manifeste junto ao seu sindicato 1% do valor do seu salário anual todo mês de março.

FRAGILIDADE DA PROPRIEDADE PRIVADA

Os governos socialistas entram com tudo nesta batalha para tornar insegura a posse de quem tanto trabalhou para adquirir terras, matéria desta notícia.

LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS

Já está sendo discutida no STF a liberação de mais quantidade de drogas para usuários. Alexandre de Moraes por exemplo, sugeriu teto de 60 gramas de maconha para caracterizar uso pessoal, já relator Gilmar Mendes ampliou a descriminalização para qualquer substância.

Alguém tem dúvida que essa pauta vai passar?

É o avanço do Estado (instituição formada por pessoas que advogam em direito próprio) sobre as liberdades, minando garantias constitucionais e contra a propriedade, fortalecendo sindicatos, gastando mais que arrecadam e pautando a cartilha de todos os países fracassados que aderiram ao socialismo sul americano do século XXI.

Clique para ver a decisão do Ministro Fachin Resumida pela Assessoria de Imprensa do STF.