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A que ponto chegamos?Decisão do TJ-SC expõe a fragilidade das leis no país. A medida é de caráter liminar. Decisão derruba dispositivo, em caráter temporário, da lei maior do município.O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) deferiu, em caráter limina...
11/12/2024 06:57
