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17/07/2024 09H07
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Dia 13 de julho, comemorou-se o 34º aniversário do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que revolucionou a proteção da infância no Brasil. Desde sua promulgação em 1990, o estatuto desempenha papel crucial ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. No entanto, a aplicação prática dessa proteção, especialmente no combate à violência, ainda enfrenta desafios significativos.
Para o meio jurídico e para a
sociedade, o ECA representa um marco na legislação brasileira, colocando o
Brasil na vanguarda da proteção infantil na América Latina. No entanto, ainda se
enfrenta desafios significativos na implementação plena de suas disposições,
especialmente em áreas rurais e comunidades vulneráveis.
Nas últimas décadas, o ECA teve um
impacto positivo na educação, saúde e direitos fundamentais, assegurando acesso
a escolas, atendimento médico e proteção contra violência e exploração.
Entretanto, apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito. As denúncias
de violência contra crianças e adolescentes cresceram em todo o Brasil.
Segundo a Coalizão Brasileira pelo
Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, grupo formado em 2017 por
organizações, fóruns e redes do governo, existem obstáculos à adequada
mensuração da violência infantil e juvenil, pois os dados não são unificados e
denúncias, muitas vezes, são subnotificadas.
Ainda assim, dados da Ouvidoria
Nacional de Direitos Humanos, do ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, podem dar um panorama do atual estágio da violência contra crianças
e adolescentes no Brasil.
Nos sete primeiros meses de 2024,
foram feitas 145.780 denúncias por violências contra crianças e
adolescentes. No mesmo período, em 2023, foram 125.796. Ou seja, houve um
aumento de 15,89% no número de denúncias.
Esse é o grupo com maior
quantidade de denúncias formalizadas, considerando outros em situação de
vulnerabilidade, como mulheres, idosos, pessoas com deficiência, população
LGBTQIA+, pessoas em restrição de liberdade e em situação de rua.
As violências contra crianças e
adolescentes têm configurações diversificadas. O Anuário Brasileiro de
Segurança Pública de 2023 traz dados de abandono de incapaz, abandono material,
maus-tratos, exploração sexual, estupro, pornografia infantil, lesão corporal
dolosa em contexto de violência doméstica e mortes violentas intencionais.
Segundo o relatório, diferentes
formas de violência contra quem possui entre 0 e 17 anos cresceram no último
ano. Os números são impressionantemente altos e, como previsto nos últimos
Anuários, já extrapolam as estatísticas anteriores à pandemia de COVID-19.
O crime de exploração sexual foi o
que mais subiu, de 764 casos para 889, atingindo um aumento de 16,4%. A ele
segue o crime de estupro, que, em números absolutos, é o que mais vitimiza
crianças e adolescentes no país, com mais de 50 mil casos em 2022.
Em 2023, a secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, conduziu um levantamento das delegacias
especializadas em crimes contra crianças e adolescentes no Brasil.
Foram identificadas 59 varas
especializadas e 120 delegacias, responsáveis pelo recebimento de 95 mil
denúncias em todo o país.
O Estado de São Paulo tem o maior
número de varas especializadas, com 27, enquanto Santa Catarina possui o maior
número de delegacias especializadas, com 31 unidades.
Entre as maiores dificuldades
encontradas pelas delegacias e varas, em suas atuações, estão:
* Alta demanda de trabalho e
número de servidores insuficientes;
* Estrutura predial e instalações
precárias;
Necessidade de contratações para
compor equipe psicossocial;
* Falta de capacitação e educação
continuada para proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de
violência;
* Falta ou equipamentos antigos de
informática;
* Viaturas sucateadas e/ou
inadequadas e/ou insuficientes.
A partir do levantamento, nota-se
a necessidade de mais investimentos nas poucas delegacias e várias
especializadas, as quais lidam com desafios estruturais.
CANAIS DE DENÚNCIA
Atualmente é possível denunciar
violência contra crianças e adolescentes pelo Disque 100, pelo aplicativo de
celular Direitos Humanos Brasil, ou diretamente em conselhos tutelares ou
delegacias de polícia.
Na última terça-feira, 9, o
Governo Federal lançou a plataforma SIPIA-CT para identificar, precocemente,
crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados.
Segundo o ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, ela auxiliará no registro e no tratamento de
informações sensíveis para apoios às ações federativas de planejamento,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à infância
e à adolescência.
Embora o ECA tenha trazido avanços
significativos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, ainda há
um longo caminho a percorrer.
A luta contra a violência infantil
continua, e a sociedade deve se manter vigilante para assegurar que as
promessas do ECA se tornem realidade para todos.
É preciso que o ECA não seja
apenas uma lei no papel, mas uma realidade vivida por todas as crianças e
adolescentes do país. O avanço legislativo deve ser acompanhado de políticas
públicas eficazes e de uma sociedade mais engajada na proteção dos direitos
infantojuvenis."
Fonte de pesquisa: MIGALHAS