O Estado de São Paulo quer cobrar mais de 17 milhões de reais de ITCMD sobre herança de Silvio Santos que está em uma conta bancária no exterior.

Um absurdo de nível hard. Porque?

Simplesmente porque o Estado não pode lançar imposto qualquer de fato gerador que não está em território nacional.

Resumindo, a fortuna de 429 milhões que está em uma ilha caribenha não pode ser alvo de tributação, a não ser que o Estado brasileiro agora tem permissão de tributar em outros países.

Com razão as filhas do ex-apresentador estão processando a Justiça de São Paulo pela "pilantragem" fiscal.

Imagina se este tipo de ação virar moda!

Mais o que é ITCMD?

É um imposto estadual que incide sobre a transmissão em virtude de morte dos bens do falecido (a). 

No caso de Silvio Santos, o imposto só incide em bens deixados dentro do território do Estado de São Paulo.